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Superexposição de crianças na Internet: porque a privacidade deve fazer parte da educação entre pais e filhos

O post de hoje é uma consultoria dos advogados Flora Gazola Storni Santiago e Fabrício da Mota Alves Garcia de Souza .

O que antes era registrado e guardado como preciosidade em álbuns de família, hoje, já não existe mais. No mundo digital, aqueles velhos álbuns empoeirados se transformaram em posts nas redes sociais. A mudança foi rápida: começou com a revolução das máquinas fotográficas digitais, que decretaram o fim do filme de rolo das câmeras e, consequentemente, da já esquecida prática da revelação de fotos. O pendrive e os HDs já escanteavam os álbuns em depósitos e fundos de armários. Depois, vieram os smartphones, a internet e os aplicativos digitais. Tudo se tornou simples com um clique, impondo mudanças comportamentais drásticas: o exibicionismo passou a dominar o comportamento humano na nova era digital. E, com ele, a perda da noção de privacidade.

Logicamente, os filhos não escaparam da voracidade espetaculosa dos pais nas redes sociais. Aliás, a prática de compartilhar fotos dos filhos na internet se tornou tão popular que foi criado até um nome para isso: sharenting. O seu significado é a fusão das palavras inglesas share (compartilhar) e parenting (m/paternidade). E, com esse
comportamento, vieram os debates sobre direitos dos filhos e responsabilidade parental.

Mas será que os pais podem fazer o que bem entenderem com a imagem dos filhos? Não é bem assim. Os direitos à imagem e à proteção da intimidade, garantidos pela Constituição, também se aplicam às crianças e adolescentes. Mais ainda: é responsabilidade tanto dos genitores quanto do Estado e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade a ao respeito, inclusive protege-los de qualquer tipo de discriminação e violência.

Isso significa garantir a inviolabilidade de sua integridade psíquica e moral. E até mesmo de sua privacidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alinhado com o que determina a Constituição Federal, também é ainda mais claro quanto a isso, ao estabelecer a preservação da imagem como uma das formas de efetivação do direito ao respeito assegurado ao menor de idade. O ECA também prevê, entre as medidas protetivas para assegurar os direitos da criança, alguns princípios, entre eles o da privacidade, segundo o qual “a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada”.

A própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em 2018, dedica um capítulo somente para fixar regras para o processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e é taxativa: “o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.”

Como se vê, há sólidas bases jurídicas para regular o comportamento dos pais em relação à privacidade dos filhos. Mas a legislação não se limita a eles: o registro, armazenamento e compartilhamento das imagens de crianças e adolescentes por outros usuários também são práticas sujeitas às regras legais.

A sociedade brasileira, desacostumada ao debate sobre direitos de personalidade na internet, normalmente é levada a crer – erroneamente – que, “por estar na rede”, uma foto pode ser utilizada livremente, como se a ninguém se devesse satisfação, nem mesmo à pessoa ali exposta.

Ora, o direito tem a reposta para isso: não se pode repostar imagens de uma criança sem o devido consentimento dos pais e responsáveis. Mesmo que se imagine que haja um “consentimento tácito”, quando os próprios pais compartilham a imagem publicamente em redes sociais ou disseminam em aplicativos de mensagens, ainda
assim, há uma obrigação maior da própria sociedade em relação àquela criança: que é o dever de respeitar sua privacidade e não a expor a riscos, nem constrangimentos.

Isso significa, em termos práticos, que aquele meme ou sticker que, a olhares adultos, possa parecer engraçado, talvez não o seja à própria criança que um dia se tornará um adulto marcado por aquela exposição.

Evidentemente que, em alguns casos, não há contextos depreciativos, mas todos sabemos que um dos propósitos do meme é comunicar uma mensagem com intuito de zombaria. E a exposição descuidada pode repercutir, inclusive, em “roubos” de identidade, cyberbullying e até mesmo exploração pornográfica da imagem em sites
de pedofilia. Ou seja, não é uma prática inocente, mas, sim, inconsequente.

Outro erro comum, no caso dos pais, é achar que o fato de a criança estar sob sua tutela, e, portanto, não ter direito de decidir os rumos de sua vida, lhe tiraria também o direito de ser consultada sobre sua própria privacidade. Esse é um posicionamento equivocado, mesmo porque a privacidade, antes de ser um direito, precisa ser um conceito e um valor. E, como tais, é dever dos pais ensiná-los a seus filhos, além de, eles mesmos, os protegerem.

Aliás, a quantas anda o diálogo entre pais e filhos sobre a privacidade?

É preciso, sim, ouvir a opinião da criança a respeito de sua intimidade e das consequências sobre a sua exposição na internet, para começarmos a ensina-las sobre isso e prepará-las para autodefesa digital. Nas escolas, por exemplo, muitas crianças e, principalmente, adolescentes, já levam seus próprios smartphones para as salas de aula e os riscos aumentam, pois a supervisão adulta, no ambiente escolar, é significativamente reduzida.

O ideal, portanto, é realizar um exercício reflexivo. Antes de publicar qualquer imagem do seu filho nas redes sociais, é importante responder a três questões:

  1. É constrangedor? Fotos de bebês no banheiro ou sem roupa podem parecer fofas nesta idade. Por outro lado, o que ele poderia pensar dessa exposição em dez ou quinze anos? Essa imagem pode ser distorcida em contextos de pedofilia? A internet, em muitos casos, também poderá ser um instrumento a favor da crueldade infantil.
  2. Compromete a segurança do meu filho? Se a foto revela detalhes da rotina do seu filho, como a escola em que estuda, o uniforme que está vestindo, a residência da família, e outros locais que costuma frequentar, nesse caso, o conselho é não postar. Fazer o check-in, então, nem pensar.
  3. Meu filho aprova a publicação, depois de explicar o porquê, para que e onde vou publicar sua foto? A partir de certa idade, a criança já tem mínimas condições de formular opiniões sobre a própria imagem. É fundamental ensinar as crianças o que é o consentimento, valores de privacidade e de autopreservação e, assim, isso, tem que ser levado em conta.

Há um outro lado também: a exploração comercial infantil e digital.

Nas redes sociais, nos deparamos com perfis de bebês e crianças utilizados também para fins econômicos. A criação de “miniblogueiras” e babyinfluencers promovendo propagandas de roupas e outros produtos em eventos e site são bastante comuns. Um dos graves problemas relacionado à idealização comercial dos pais com os filhos é estimular a adultização precoce, o que levanta um debate jurídico em torno da responsabilidade legal dos pais e de eventual negligência no cuidado com os filhos blogueiros. E esse tipo de debate não fica somente entre pais e filhos: empresas que se utilizam desse mercado para comercializar bens e serviços também estão na mira das autoridades.

Em 2016, o Ministério Público Federal moveu ação contra o Google, por direcionamento de marketing para crianças, mas o processo foi arquivado pela Justiça Federal um ano depois. Em 2018, o Ministério Público do Distrito Federal decidiu instaurar inquérito civil público para apurar a maneira com a qual o YouTube trata os dados pessoais de crianças brasileiras.

Mais recentemente, em janeiro deste ano, o Ministério Público de São Paulo voltou a processar o Google e sete danais que estão na plataforma pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil.

Nos Estados Unidos, no último dia 4 de setembro, a Federal Trade Commission, órgão de fiscalização das relações comerciais e de consumidor, anunciou que vai multar o Google em US$ 170 milhões por violações da privacidade de crianças prevista em uma lei chamada Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA). As acusações giraram em torno de colega de hábitos de navegação de crianças no Youtube, até direcionamento de marketing indevido para esse público-alvo, mesmo sabendo que menores de 13 anos não podem, pelos Termos de Uso da plataforma, utilizá-las. Essas atuações nos levam a pensar na importância da nova Lei de Proteção de Dados.

Para se ter uma ideia da proteção imposta pelo legislador, o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes é equiparado, pela regulação da LGPD, ao mesmo nível de exigências jurídicas dos chamados dados sensíveis, ou seja, só pode ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pelo responsável legal.
Não custa lembrar que a lei tem como fundamentos o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e veio reforçar esses valores perante a sociedade brasileira. Com esse reforço, cada vez mais, o cerco contra a invasão de privacidade, inclusive de crianças e adolescentes, se fecha.

Por isso, será imprescindível adaptar nossos hábitos, para que essa cultura das redes sociais mude para uma cultura de privacidade, que não prejudique a vida dos nossos filhos nem hoje, nem no futuro.

1 Comentário

  1. Superexposição de crianças na Internet: porque a privacidade deve fazer parte da educação entre pais e filhos | Baby Blogs Brasil

    17 de outubro de 2019 at 06:28

    […] O que antes era registrado e guardado como preciosidade em álbuns de família, hoje, já não existe mais. No mundo digital, aqueles velhos álbuns empoeirados se transformaram em posts nas redes sociais. A mudança foi rápida: começou com a revolução das máquinas fotográficas digitais, que decretaram o fim do filme de rolo das câmeras e, consequentemente, da já esquecida prática da revelação de fotos. O pendrive e os HDs já escanteavam os álbuns em depósitos e fundos de armários. … Ver artigo completo no Blog […]

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