A Câmara dos Deputados APROVOU, ontem (14/12), por unanimidade, o Projeto de Lei 7.672/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o direito das criança e dos adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
A matéria foi aprovada, em caráter conclusivo, nos termos do parecer da brilhante relatora, deputada Teresa Surita (PMDB/RR) e eu estava lá, aplaudindo de pé!
Durante a votação e em muitas oportunidades que antecederam essa data tão importante para o futuro das crianças brasileiras, a Dep. Teresa Surita defendeu a importância da elaboração de políticas públicas e da execução de ações destinadas a coibir o uso de agressão física ou de tratamento cruel ou degradante.
O QUE O PROJETO MUDA, NA PRÁTICA:
Pelo substitutivo, os casos de suspeita de agressão física, tratamento cruel ou degradante e os de maus-tratos devem ser comunicados ao conselho tutelar. Os profissionais de saúde, professores ou qualquer pessoa que exerça cargo público serão responsáveis pela informação. A omissão resultará em multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
O substitutivo prevê ainda que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Pelas leis já vigentes (Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo), as ações disciplinares que resultassem em lesão corporal, já são criminalmente imputáveis (crime!). No entanto, o ECA (Estatuto) menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados.
O projeto em voga, por sua vez, abrange o conceito de castigo físico, como explicado abaixo.
A POLÊMICA DA PALMADA:

O texto é resultado de um acordo feito com os movimentos sociais e a bancada evangélica sobre a definição de castigo físico. Foi incluída na definição a palavra “sofrimento”. Sendo castigo físico, portanto, ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou ao adolescente. Sem a palavra, “sofrimento”, os movimentos sociais entendiam que a lei não mudaria nada.
O texto, na prática, proíbe a palmada. Mas a interpretação sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficará a cargo da Justiça.
PRÓXIMOS PASSOS:
Em breve, o texto seguirá para a análise do Senado Federal. Se aprovado nesta Casa Revisora, seguirá para a sanção presidencial.
E com a aprovação definitiva da matéria, serão promovidas campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de agressão física ou de tratamento cruel ou degradante.
A MINHA OPINIÃO:
Há quem defenda que o projeto levaria a uma ingerência demasiada do Estado no âmbito familiar e que o nova lei fere o direito dos pais educarem seus filhos.
Eu discordo desses argumentos porque o Estado DEVE SIM, defender o direito das crianças, que não são propriedade dos pais. Assim como os adultos, as crianças têm direitos porque são minicidadãos.
Eu também acho que o conceito de “palmadinha educativa” seja uma desculpa para aqueles que recorrem ao castigo físico na educação dos filhos.
Acredito que a força física gera medo, que o medo faz obedecer, mas não transmite princípios, nem educa. Acho que ao castigar fisicamente, se está ensinando que a violência é legítima e que a criança pode reproduzi-la em suas relações.
É preciso SIM, mudar a aceitação CULTURAL brasileira de que os pais podem surrar uma criança para educá-la. Isso é, no mínimo, uma covardia.
Não entendo como a mesma pessoa que concorda com a possibilidade das leis brasileiras permitirem que um adulto ganhe um processo de lesão corporal e danos morais por receber um soco no rosto publicamente, possa discordar de uma legislação que visa evitar que uma criança, tão mais indefesa, apanhe em casa e em público.  
Apoiem essa causa! Eu já apoio porque acredito que a nova lei será um instrumento essencial para uma mudança necessária e urgente dos conceitos e hábitos culturais brasileiros em termos de educação infantil!
Leiam mais sobre esse assunto AQUI no site EDUCAR PARA CRESCER. Vejam a íntegra do texto aprovado na Câmara, ontem, AQUI.

Autoria de Dhemes Andersen